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Lei N14 2022 10 de Outubro_BR 194 I SERIE 2022

Lei de alteracao da Tabela Salarial Unica TSU e Lei de Investimentos 2023

Lei n.º 5 2022 de 14 de Fevereiro (TSU)

Lei 4 2022 11 Fevereiro Novo EGFAE 2022

Leis n.º 1 e 2/2026 de 20 de Janeiro, que criam a IGE e IGSAE

Regulamentos

Decreto n.º 36/2025, Regulamento do Subsistema de Carreiras

Diplomas Ministeriais

Regulamento interno do MAEFP - Diploma Ministerial nº68-2024

Resoluções

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Carta de serviço MAEFP em edição

Criação e organização das autarquias locais

PDC_Plano xe Acção do Programa de Capacitação - Fase 1

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