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    Diploma Ministerial nº 45/2020 de 27-08 Criterios de GRHE

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    DECRETO 5/2009, DE 12 DE JAN - CRIA IMPOSTO SIMPLIF PARA PEQUENOS CONTRIB

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    DECRETO 5/2016, DE 8 DE MARCO - APROVA O REGULAMENTO DE CONTRATACAO DE EMPREITADAS E OBRAS E REVOGA O DECRETO 152010

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    DECRETO 12/2009, DE 1 DE ABRIL - REGULA ACTIVIDADES DA IGAE

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