O Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP realizou no dia 29 de Setembro de 2025 as celebrações Centrais do Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, na Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza, sob direcção de Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública.
A anteceder as cerimónias centrais, no dia 27 de Setembro, (Sábado) foi realizada uma Marcha e Feira Multidisciplinar com Partida as 07H00 na Paragem da Educação e Chegada nos Passos do Município.
No dia 29 de Setembro, foram discutidos os seguintes temas:
- A Experiência da Província de Gaza na Implementação da Lei do Direito à Informação.
- O Papel das TIC na Promoção da Comunicação Ambiental.
- Estratégia de Transformação Digital do Governo de Moçambique – O Lugar do Acesso à Informação.
Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento das nações, da boa governação, de sociedades democráticas e inclusivas, e da igualdade.
Ainda na sequência destas celebrações, foram desenvolvidas outras actividades na cidade de Maputo, concretamente um colóquio subordinado a Lei do Direito à Informação.
No seu discurso de abertura, o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, destacou que o lema remete-nos à reflexão sobre os desafios ambientais urgentes e à crescente influência da tecnologia digital, demonstrando que o acesso transparente e universal à informação é uma ferramenta essencial para a sustentabilidade, a justiça e o empoderamento social.
O Governante exortou que a SEMANA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO-2025 seja um período dedicado a esta temática e especialmente, à reflexão, sobre: As desigualdades no acesso à literacia digital; Gestão e integridade dos dados; Fragmentação e falta de coordenação institucional; Recursos e vontade política; Desinformação e sobrecarga de informação; e Limitações regulatórias e de implementação.
Impissa lembrou aos participantes que as celebrações decorrem num momento em que o Governo envida esforços para transformação digital da Administração Pública, com enfoque na satisfação das necessidades da população “Esta migração digital, traz muitas vantagens, tais como a facilidade de busca de informação, a capacidade de armazenamento seguro de grandes quantidades de informações em espaços reduzidos, e a possibilidade de compartilhar documentos de forma rápida e eficiente. Mas não se pode ignorar os desafios relativos a incidentes de segurança cibernética nas nossas abordagens. Por isso, há necessidade de seleccionar, criteriosamente, as plataformas usadas pelos órgãos e instituições da nossa Administração Pública”, disse o Governante.
Participantes das Cerimónias Centrais
O Ministro Impissa, disse ainda neste encontro que para enfrentar os desafios do acesso universal à informação ambiental na era digital, apelamos a adopção de uma série de medidas estratégicas, quais sejam:
O Combate à desigualdade e à iliteracia digital, através de programas de inclusão digital, capacitação permanente no uso dos meios digitais e conectividade de baixo custo;
Melhoria na gestão e integridade dos dados com a padronização dos dados, tecnologias de monitoramento: utilizando ferramentas como drones e sensores remotos para colectar dados ambientais em tempo real sobre a qualidade da água e do ar, fiscalização de áreas protegidas e mudanças no solo;
Publicação de informações ambientais em formatos de dados abertos que sejam facilmente acessíveis e utilizáveis pelo público, pesquisadores e empresas;
Fortalecimento da coordenação e transparência através da Coordenação interinstitucional, criando mecanismos para melhorar a colaboração entre diferentes agências e ministérios responsáveis na área ambiental;
Fortalecimento da fiscalização: com alocação de mais recursos e usar tecnologias avançadas para reforçar a fiscalização de práticas ambientais, garantindo o cumprimento de regulamentações existentes;
Aumentar a transparência nos processos de tomada de decisão e fortalecer a participação pública para reduzir a influência de interesses privados sobre as políticas ambientais;
Participantes das Cerimónias Centrais
Educação e conscientização: promovendo campanhas educativas para aumentar a conscientização sobre questões ambientais, gerando apoio público para políticas mais rigorosas, entre outros.
Em jeito de estatísticas, o Ministro deu a conhecer que foram formados e capacitados de 18.002 Funcionários e Agentes do Estado em matérias da Lei do Direito à Informação a nível nacional;
Formados 465 formadores a nível nacional sobre matérias ligadas a Lei de Direito à Informação e gestores de conteúdos das páginas de internet, responsáveis pela capacitação em cascata de outros Funcionários e Agentes do Estado;
Produzidos e distribuidos 11.036 brochuras, 33.144 folhetos e 4.077 CDs com conteúdos sobre a Lei do Direito à Informação;
Monitorados 2.154 órgãos e instituições do Estado a nível nacional, com objectivo de aferir o grau de implementação da Lei.
Desenvolvido o Sistema Nacional de Gestão Documental (e-SNGD), uma plataforma digital concebida para melhorar o atendimento ao cidadão, reduzir o tempo de espera e custos para o acesso célere aos serviços públicos que neste momento encontra-se operacional em cerca de 160 órgãos e instituições de nível Central, Provincial e Municipal.
Participantes das cerimónias centrais intervindo nos debates
O Ministro terminou saudando e encorajou aos gestores das instituições públicas e os Funcionários e Agentes do Estado, Organizações Sócio – Profissionais, Parceiros de Cooperação, Jornalistas, e o público em geral, a redobrarem esforços na adopção de melhores estratégias de acesso célere à informação de interesse público nos órgãos e instituições da Administração Pública ao serviço do cidadão.
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10 Anos da Lei do Direito à Informação em Moçambique
O BALANÇO DA SUA IMPLEMENTAÇÃO É POSITIVO
Convergem actores-chaves do processo numa mesa-redonda havida em Maputo
O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reconhece, que a implementação da Lei do Direito à Informação ainda enfrenta desafios significativos tendo em atenção a realidade de desenvolvimento, num contexto de imensa diversidade cultural e de limitações de recursos de vária ordem, com particular destaque para humanos e tecnológicos, facto que tem contribuído, de alguma forma, para a limitação na implementação da Lei em algumas regiões do país.
O governante deu o repto na manhã desta quarta-feira, 01 de Outubro corrente, numa Mesa-Redonda subordinada ao tema “10 Anos Implementando a Lei do Direito à Informação em Moçambique: Progressos, Lições e Desafios”, promovido pelo Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP., envolvendo os actores relevantes no processo de promoção do acesso à informação, na Cidade de Maputo, uma acção inserida na Semana Nacional de Acesso à Informação no quadro das celebrações do dia 28 de Setembro, Dia internacional de Acesso Universal à Informação.
No evento, Inocêncio Impissa reconheceu ainda que persistem lacunas no conhecimento da população sobre os seus direitos e na capacitação dos servidores públicos que lidam directamente com a gestão e divulgação de informações.
“Durante o percurso dos 10 anos, temos desenvolvido esforços, direccionados na criação de plataformas e mecanismos de melhor gestão da informação, permitindo que as instituições públicas estejam habilitadas a fornecerem informação de utilidade pública a todos os cidadãos interessados, independentemente da sua localização geográfica, nível de escolaridade ou acesso a tecnologias, visando assegurar uma maior inclusão da sociedade no processo de monitoramento das políticas públicas” sublinhou o Ministro.
O dirigente apelou a todos para o engajamento e intensificação de esforços conjuntos na educação e sensibilização sobre o direito à informação, tanto para os cidadãos quanto para os servidores públicos, tendo em atenção de que a transparência deve ser encarada como um valor essencial para a convivência democrática que catapulta a construção de um Estado de Direito forte e funcional.
Ainda na ocasião, destacou os esforços do Governo na criação de condições para a operacionalização do Sistema Nacional de Gestão Documental (e-SNGD), uma plataforma electrónica de gestão documental, cujo objectivo é de assegurar a preservação da memória institucional e o acesso célere à informação;
Num outro desenvolvimento, o Provedor de Justiça Isac Chande, presente no evento corroborou com o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, e disse que apesar dos actuais desafios para a implementação da Lei, hoje a situação é bem melhor. Há maior compreensão da percepção dos cidadãos devido as formações havidas e estão a ser dados passos graduais e consistentes na implementação. Há evolução positiva, na medida em que o direito à informação constitui um direito humano fundamental. Estamos a transitar duma administração pública fechada e opaca para uma administração pública mais aberta e amiga do cidadão. Na época colonial a informação era centralizada para o consumo do próprio sistema colonial, e não para o cidadão, e quando alcançamos a independência, ou no Estado Novo, era tudo Segredo do Estado. Mas agora estamos a fazer investimento para o futuro, para uma transformação social de Moçambique.
Dr.Isaque Chande, Provedor de Justiça
Portanto, a lei veio contribuir para maior transparência. Hoje a administração é mais transparente. Hoje há maior número de cidadãos que procuram informação na administração pública tais como académicos, estudantes, jornalistas, pois a transparência é um instrumento essencial no combate a corrupção, hoje por vezes o acesso é trazido pelos próprios funcionários, e o direito à informação é um instrumento valioso, pois passou a fazer parte dos debates públicos.
Isac Chande concluiu que embora persistem desafios, não tem dúvidas que o impacto da implementação da Lei do Direito à Informação é significativo, mas precisamos de fazer mais formações, etc. O Provedor de Justiça não tem especificidade de queixas, por isso recomendou outras formas tais como o gracioso, Recurso ao Tribunal Administrativo e aqueixa ao Provedor de Justiça.
Tomas Vieira Mário, em representação do Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação “Sekelekane” convidado a intervir no evento, disse que o processo começou na área cívica em 2001, porque havia uma campanha regional de advocacia para a promoção do acesso à informação e nós fomos seguindo o padrão definido. Em Moçambique já havia enquadramento constitucional e o anteprojecto de Lei de Acesso à informação levou 08 anos depositado na Assembleia da República. Depois foi aprovado por unanimidade pelas três bancadas parlamentares, nomeadamente FRELIMO, RENAMO e MDM. Depois da aprovação começou o processo de disseminação. Foi um processo cívico e bastante envolvente. Depois da consulta com a comissária dos direitos humanos da união africana, detectou se havia uma lacuna na nossa Lei com a ausência de um Comissário Independente para assegurar a implementação e monitoria da Lei.
Dr. Tomás Vieira Mário- Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação “Sekelekane”
Em 2017 o SEKELEKANI, MISA-Moçambique, Ordem dos Advogados de Moçambique e o Observatório do Meio Rural elaborou um questionário à 10 instituições e passados 21 dias, apenas uma (Fundo de Desenvolvimento Agrário) que respondeu positivamente, dai concluímos que havia bloqueio por desconhecimento, outros davam menos relevância o assunto e outros a negação do direito invocando as formas processuais.
O analista rematou que a Lei teve e está tendo impacto e precisa de mudança cultural. Também despertou atenção a todos portadores de informação de interesse público, incluindo a Administração Pública com destaque os ganhos com a instituição das figuras de Porta-Voz do Governo, Director do Gabinete de Comunicação do Presidente da República, etc.
Por sua vez, Ernesto Nhanale, Director Executivo do MISA-Moçambique, um dos painelistas do evento, disse que o Tribunal Administrativo (TA) deveria estar representado no painel como orador, pois ao longo dos 10 anos da implementação da Lei houve várias situações em que o TA como figura de recurso mostrou haver necessidade de existir um nível intermédio para sancionar os prevaricadores da Lei.
O académico avançou algumas propostas para melhorar a aplicação da Lei do Direito à Informação em Moçambique, designadamente: acelerar a capacidade de produção de dados, mover com a Lei de protecção de dados, etc.
Ernesto Nhanale, Director Executivo do MISA-Moçambique
Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento das nações, da boa governação, de sociedades democráticas e inclusivas, e da igualdade.