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Ministério da Administração Estatal e Função Pública

Ministério das Comunicações e Transformação Digital

Conselho de Ministro aprova os decretos de Regulamento de Roaming Nacional e o Regulamento do FSAU

O Conselho de Ministro aprovou hoje, 22 de Abril de 2025, na sua 13.ª Sessão Ordinária, o Decreto que aprova o Regulamento de Roaming Nacional nas Telecomunicações e o Decreto que aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal.

O Regulamento de Roaming Nacional estabelece normas, procedimentos e regime jurídico aplicável à implementação do Roaming Nacionalnas Telecomunicações, visando nomeadamente alargar  o acesso aos serviços de telefonia móvel celular em locais fora de cobertura geográfica do respectivo operador de serviço, bem como assegurar a entrada de novos operadores e prestadores de serviços de telecomunicações no mercado, em especial, aqueles sem infra-estrutura, estimulando assim a concorrência e a prestação de serviços de qualidade.

Por seu turno, o decreto que aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal – FSAU, estabelece as normas de organização e funcionamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, licenciadas para o estabelecimento, gestão e exploração de redes e Serviços de Telecomunicações.

Os instrumentos ora aprovados na 13.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, foram submetidos pelo Ministério das Comunicações e Transformação Digital, após a harmonização com os diversos Ministérios, operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, provedores de serviços de dados, entre outros.

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