A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, declarou a data “28 de Setembro” como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação (IDUAI), com objectivo de estabelecer uma plataforma para reflexão sobre a causa do acesso à informação, em reconhecimento da importância do acesso dos cidadãos à informação de interesse público, aspecto fundamental para materialização de direitos e liberdades fundamentais.

Segundo a UNESCO, esta data é também de especial relevância para o plano de acção desenvolvido para erradicação da pobreza e promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental à escala global até ao ano 2030 (a Nova Agenda 2030).

Com efeito, a celebração pretende constituir-se como meio para promover a governação transparente, responsável e eficiente, abrindo caminhos para liberdade de expressão, diversidade cultural e linguística, bem assim para a participação dos cidadãos na vida pública. Também almeja alertar, especialmente, para a necessidade de cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Com a institucionalização da data pela UNESCO, a partir de 2016, em todo mundo, passou-se a registar a celebração do IDUAI. No nosso país, esta data é comemorada sob orientação do governo, anualmente, desde 2018, através de várias iniciativas, com destaque para organização de palestras, mesas-redondas, apresentação de estudos e balanços relativos ao acesso à informação na Administração Pública, entre outras acções, visando promover o direito à informação.

Importa referir que, em Moçambique o acesso à informação é um direito constitucional regulado pela Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro), a base legal para materialização do direito que assiste aos cidadãos moçambicanos de participação democrática na vida pública, bem assim para materialização dos seus direitos fundamentais conexos, em consonância com acordos internacionais de que o nosso país é signatário.