Consulte a legislação do MAEFP organizada por categoria.

  • Decreto n.º 67/2017 de 1 de Dezembro, aprova o Quadro de Interoperabilidade de Governo ElectrónicoTransferir (PDF, 1 MB)
  • Decreto n.º 84/2018, que faz a revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), e revoga o Decreto n.º36/2007, de 27 de AgostoTransferir (PDF, 921 KB)
  • Decreto n.º 32/2023 de 8 de Junho, que faz a revisão do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de JunhoTransferir (PDF, 1 MB)
  • Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração PúblicaTransferir (PDF, 2 MB)

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  • Decreto Presidencial n.° 11/2026 de 30 de Julho, que cria a Comissão Interministerial para assegurar a reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicasTransferir (PDF, 844 KB)
  • Leis n.º 11 e 12/2026, de 30 de Junho, e organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial e organização, composição, funcionamento e competências da Representação do Estado na ProvínciaTransferir (PDF, 451 KB)
  • Lei n.º7/2012, de 8 de Fevereiro, que estabelece as Bases Gerais de Organização e Funcionamento da Administração PúblicaTransferir (PDF, 2 MB)
  • Lei n.º 7/2023 de 9 de Junho, que define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de OutubroTransferir (PDF, 696 KB)
  • Lei n.º 14/2022 de 10 de Outubro, que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros de órgãos de soberania e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU),Transferir (PDF, 636 KB)
  • Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro, que aprova a Tabela Salarial Única (TSU)Transferir (PDF, 374 KB)
  • Constituição da República de MoçambiqueTransferir (PDF, 953 KB)
  • Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do EstadoTransferir (PDF, 1 MB)

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  • Resolução n.º 42 /2026 de 22 de Maio, que implementa a Estratégia de Resposta ao HIV e SIDA na Função Pública 2020-2024, aprovada pela Resolução n.º 28/2020, de 29 de Abril, do Conselho de Ministros, sobre acções de resposta ao HIV e SIDA na Função Pública, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da RepúblicaTransferir (PDF, 947 KB)
  • Resolução n.º 39/2026 de 14 de Maio, que operacionaliza as linhas gerais no âmbito da promoção da igualdade de género no país, estabelecidas na Política de Género e Estratégia da sua Implementação, aprovada através da Resolução n.º 36/2018, de 12 de OutubroTransferir (PDF, 2 MB)